AIRBNB no alto padrão: PODE OU NÃO PODE?

Sobre a Convenção de Condomínio

Confesso que a abordagem me agradou, visto a postura de prevenção que o cliente tomou, e a preocupação com as possíveis consequências de uma decisão em relação ao imóvel de sua propriedade.

De imediato, já solicitei a ele a convenção de condomínio. É através deste documento que é possível verificar se o imóvel pode ser incluído na plataforma de airbnb e, no caso do meu cliente, não poderia por haver expressa vedação à locação por temporada, naquele condomínio.


Regulamentação do AirBnb

Interessante pensar que o airbnb é recente, sob o ponto de vista da locação e Lei do Inquilinato, pois a plataforma foi criada em 2007, nos Estados Unidos, ao passo que a Lei nº 8.245, data de 18/10/1991 e, já previa a locação por temporada em suas disposições, que é a modalidade utilizada pelo airbnb.

Embora visionária, com a abordagem de locação por temporada, a Lei do Inquilinato não tem nenhum dispositivo que delimite ou regulamente o airbnb e, hoje no Brasil, não há uma legislação específica sobre o tema, razão pela qual, as regras existentes, como a autorização expressa prevista em convenção de condomínio, foram determinadas em casos que foram parar na justiça, ou seja, pelos Tribunais.

Direito Individual X Interesse Coletivo

Fato é que, trata-se de um tema interessante, sob a ótica do direito imobiliário, com abordagem sobre locação e propriedade com ênfase no direito individual versus o interesse coletivo, pois se há uma propriedade de imóvel, há também o direito de usar, gozar, usufruir e dispor do bem e, uma convenção de condomínio é capaz de limitar esses direitos?

A resposta é sim, porque o interesse da coletividade – maioria dos proprietários de um condomínio – deve prevalecer sobre o interesse individual – de um proprietário que quer colocar seu imóvel para locação por temporada.

Prevenção na tomada de decisões

Nesse prisma, enfatizo que o direito não é uma ciência exata.

Cada caso deve ser analisado como único e os direitos e deveres devem ser sopesados na balança da justiça, para que haja razoabilidade e coerência em todas as decisões.

Trouxe estes esclarecimentos para agregar conhecimento sobre o airbnb, sob o ponto de vista jurídico e convidar à reflexão do quanto é importante se prevenir antes de tomar qualquer decisão sobre um imóvel, como bem fez meu cliente, ao me procurar para uma consultoria.

Eu gravei uma pequena série de vídeos no Instagram sobre esse tema, onde explico de forma prática como funcionam esses limites, por que a prevenção é tão importante e em quais situações o condomínio pode ou não interferir. Além disso, contamos com um convidado especial que trouxe a visão comercial e explicou por que investir em imóveis para esse fim pode ser uma oportunidade relevante.

Tem alguma dúvida sobre o tema ou sobre seu imóvel? Não hesite em agendar uma consultoria. Conhecimento é poder!